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  • ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HPÓTESE DE ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 939/2009. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO EM QUANTUM INFERIOR AO TETO MÁXIMO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O Município, ao editar a guerreada lei, olvidou-se de observar os ditames da Carta Republicana, os quais estabelecem o valor do maior benefício do regime geral de Previdência Social para o pagamento de créditos em face da Fazenda Pública. Omitiu-se, ainda, quanto ao prazo constitucional de cento e oitenta dias para regulamentar as importâncias compatíveis à economia do Município em relação às requisições de pequeno valor. Apelo provido.
  • ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 68, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2000. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. INSTITUIÇÃO DE ABONO DE 25%. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. O auxílio monetário em questão foi concedido aos trabalhadores que optassem pelo módulo de 44 horas semanais de trabalho, restando observados os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade consubstanciados no art. 37 da Lei Maior, o que afasta a pecha de inconstitucionalidade da referida disposição legal.
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