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  • Ainda que o prazo de 30 dias estabelecido para a propositura de embargos de devedor ou à execução, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil e do artigo 884 da . Consolidação das Leis do Trabalho, possa parecer discriminatório em favor da Fazenda Pública, não há que se cogitar de inconstitucionalidade de ambos com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, eis presente a relevância e a urgência, em face da precariedade da estrutura das procuradorias de uma forma em geral.
  • Órgão Especial O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 que reconhece serem devidos os depósitos relativos ao FGTS nada tem de inconstitucional, pois a natureza destes valores corresponde a salário diferido, sendo devido o seu pagamento.
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