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  • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, INCISO VI, 3º, E 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da dignidade da pessoa humana representa um norte a ser seguido por todo o ordenamento legal vigente, como já se posicionou o STF: -o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo (...). (HC 95464, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009, DJe-048 divulg 12-03-2009 public 13-03-2009 Ementa vol-02352-03 pp-00466) -. Se a opção do legislador foi, com a norma impugnada, concretizar no campo processual esse direito fundamental, difícil seria divisar confronto da norma infraconstitucional, quando em tese estaria ela a implementar a vontade de preceito fundamental (art. 1º, inciso III, da CF). De outra parte, não vejo na regra de impenhorabilidade descrita no art. 649, X, do CPC, qualquer afronta direta ao valor social do trabalho, muito menos, à livre iniciativa, já que este dispositivo não impossibilita a execução do crédito, apenas resguarda a dignidade do devedor. Não há ofensa ao trabalho nem ao empreendedor, mas sim, respeito ao devedor, impedindo que ingressem no seu patrimônio de forma desmedida, retirando-lhe os meios de sobrevivência. A fixação de um mínimo existencial do devedor in genere, como um bem jurídico protegido, não tem o condão de estabelecer, por si só, rota de colisão direta com os enunciados de valor social do trabalho e livre iniciativa. E merece ser salientado que se o devedor for um trabalhador, a norma legal sob censura igualmente o resguardará, como pequeno poupador, da privação de recursos por vezes amealhados por toda uma vida para prevenir-se durante a velhice, doença, ou qualquer outro momento difícil de sua vida ou dos familiares.
  • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DA ADC 16/DF PELO STF. A discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/71 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, cuja decisão proferida em 24 de novembro de 2010 declarou a constitucionalidade do dispositivo legal em exame. Dita decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, segundo o disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se, pois, a presente arguição.
  • FGTS. Contrato nulo - Arguição de Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 - Ainda que nulo o contrato de trabalho, por celebrado com ofensa à Constituição, devido é o FGTS sobre os salários pagos, a teor do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, já dado por constitucional, por maioria, pelo Plenário deste TRT.
  • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADA - REMESSA INDEVIDA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL I - Não há falar em negativa de vigência à lei federal ou ato normativo do Poder Público, tampouco em afastamento de sua incidência, por suposta inconstitucionalidade, quando sequer há, no caso concreto, acórdão proferido nos recursos ordinários interpostos. II - Impossibilidade de remessa dos autos ao Órgão Especial por faltar-lhe competência para apreciar questão ainda não discutida na esfera fracionária deste Egrégio Tribunal, que, no caso, compete às Turmas, conforme art. 18, I, -a-, do Regimento Interno.
  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 5º do ART.884 DA CLT. A aplicação restritiva do dispositivo afasta a hipótese de inconstitucionalidade.
  • Arguição de inconstitucionalidade. Art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.282/06. EBCT - Não é inconstitucional o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, no que cria obrigação para a EBCT de recolher contribuição previdenciária relativa ao período de afastamento do trabalho de servidores anistiados, medida que encontra amparo nos princípios em que se funda a República, adotados como base de toda a Constituição.
  • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM ÓRGÃO FRACIONÁRIO - ESGOTAMENTO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA INDEVIDA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL Ao apreciar e decidir pela negativa de vigência à lei federal, bem como o afastamento de sua incidência, por suposta inconstitucionalidade, o Órgão Fracionário deste Eg. Tribunal (2ª Turma) emitiu provimento definitivo, em inequívoco esgotamento da atividade jurisdicional, afastando, portanto, a possibilidade de suspensão do julgamento para submetê-lo à apreciação do Órgão Especial.
  • ÓRGÃO ESPECIAL INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a lei municipal que amplia a excepcional estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT, estendendo-a também para os servidores da Administração Indireta.
  • Órgão Especial Não conhecimento. Nos termos do parágrafo único do art. 481 do CPC, o órgão fracionário do tribunal não submeterá ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento deste sobre a questão, caso específico destes autos, razão pela qual não se conhece da presente arguição.
  • Ainda que o prazo de 30 dias estabelecido para a propositura de embargos de devedor ou à execução, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil e do artigo 884 da . Consolidação das Leis do Trabalho, possa parecer discriminatório em favor da Fazenda Pública, não há que se cogitar de inconstitucionalidade de ambos com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, eis presente a relevância e a urgência, em face da precariedade da estrutura das procuradorias de uma forma em geral.
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