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| Título: | 0002633-15.2012.5.01.0000 - DOERJ 18-09-2012 |
| Data de Publicação: | 18/09/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/428718 |
| Ementa: | Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. LEI Nº 5.821/2003. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, a arguição de inconstitucionalidade não será submetida ao Plenário ou ao Órgão Especial quando já houver pronunciamento deles. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Nelson Tomaz Braga |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-08-30 |
| Data de Acesso: | 2012-09-19 01:12:56 |
| Data de Disponibilização: | 2012-09-19 01:12:56 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00026331520125010000#18-09-2012.pdf | 56,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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