Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
Data de Acesso: | 2012-09-04 15:02:55 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-09-04 15:02:55 | - |
Data de Publicação: | 2008-09-05 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/425700 | - |
Título: | 0009600-81.2006.5.01.0034 - DOERJ 05-09-2008 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2008-08-05 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Quarta Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Cesar Marques Carvalho | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 00096008120065010034 | pt_BR |
Ementa: | O artigo 104 da Lei nº 8.078/90 deixa claro que não há litispendência, advertindo, no entanto, que, nas ações coletivas em que a sentença fará coisa julgada ultra partes, como é o caso daquelas que atingem um grupo, uma categoria ou uma classe, os autores de ações individuais não se beneficiarão, salvo se requerida a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, o que efetivamente não ocorreu. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 1774477 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00096008120065010034#05-09-2008.pdf | 136,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.