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| Título: | 0009600-81.2006.5.01.0034 - DOERJ 05-09-2008 |
| Data de Publicação: | 05/09/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/425700 |
| Ementa: | O artigo 104 da Lei nº 8.078/90 deixa claro que não há litispendência, advertindo, no entanto, que, nas ações coletivas em que a sentença fará coisa julgada ultra partes, como é o caso daquelas que atingem um grupo, uma categoria ou uma classe, os autores de ações individuais não se beneficiarão, salvo se requerida a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, o que efetivamente não ocorreu. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Cesar Marques Carvalho |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-05 |
| Data de Acesso: | 2012-09-04 15:02:55 |
| Data de Disponibilização: | 2012-09-04 15:02:55 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00096008120065010034#05-09-2008.pdf | 136,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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