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| Título: | 0099400-29.2007.5.01.0053 - DOERJ 09-09-2008 |
| Data de Publicação: | 09/09/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/421840 |
| Ementa: | EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. DESNECESSIDADE. Desde antes da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou a redação do artigo 41 da Carta Magna, já não havia dúvidas acerca da extensão da estabilidade conferida aos empregados públicos. Somente os empregados públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional, regidos pela CLT, estão cobertos pela estabilidade do art. 41 da CF. Aos demais empregados públicos, vale dizer, àqueles empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não é assegurada a estabilidade prevista no art. 41 da Constitucional Federal. Por conseguinte, não é necessária a motivação do ato de dispensa. Isso se dá, em razão de o empregado que prestou serviços à sociedade de economia mista, não estar ao abrigo do art. 41 da Constituição Federal, mas, sim, do art. 173 da CF e legislação complementar (in casu, a CLT), que concedem ao empregador o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho a seu próprio talante, sendo inexigível a apresentação de justificativa para a dispensa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Augusto Souto de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-26 |
| Data de Acesso: | 2012-08-21 13:01:17 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-21 13:01:17 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00994002920075010053#09-09-2008.pdf | 96,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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