TESTE
Título: 0099400-29.2007.5.01.0053 - DOERJ 09-09-2008
Data de Publicação: 09/09/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/421840
Ementa: EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. DESNECESSIDADE. Desde antes da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou a redação do artigo 41 da Carta Magna, já não havia dúvidas acerca da extensão da estabilidade conferida aos empregados públicos. Somente os empregados públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional, regidos pela CLT, estão cobertos pela estabilidade do art. 41 da CF. Aos demais empregados públicos, vale dizer, àqueles empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não é assegurada a estabilidade prevista no art. 41 da Constitucional Federal. Por conseguinte, não é necessária a motivação do ato de dispensa. Isso se dá, em razão de o empregado que prestou serviços à sociedade de economia mista, não estar ao abrigo do art. 41 da Constituição Federal, mas, sim, do art. 173 da CF e legislação complementar (in casu, a CLT), que concedem ao empregador o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho a seu próprio talante, sendo inexigível a apresentação de justificativa para a dispensa.
Relator / Redator designado: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
Órgão Julgador: Oitava Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-08-26
Data de Acesso: 2012-08-21 13:01:17
Data de Disponibilização: 2012-08-21 13:01:17
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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