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| Título: | 0001475-22.2012.5.01.0000 - DOERJ 14-08-2012 |
| Data de Publicação: | 14/08/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/421004 |
| Ementa: | ÓRGÃO ESPECIAL INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a lei municipal que amplia a excepcional estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT, estendendo-a também para os servidores da Administração Indireta. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Gustavo Tadeu Alkmim |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-08-02 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 21:11:22 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 21:11:22 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00014752220125010000#14-08-2012.pdf | 89,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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