0133101-89.2004.5.01.0342 - DOERJ 21-06-2006

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Título:	0133101-89.2004.5.01.0342 - DOERJ 21-06-2006
Data de Publicação:	21/06/2006
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/41728
Ementa:	I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADA, PARA A SUA INTERPOSIÇÃO, É OBRIGATÓRIA A JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5°, DO ART. 897, DA CLT, C/C INCISO III. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DEVENDO AS MESMAS ESTAREM DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTEREM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX, DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 2. NÃO APLICA-SE AO PROCESSO DO TRABALHO A REGRA CONTIDA NO ART. 191 DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE INERENTE AO PROCESSO TRABALHISTA (APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 310, SDI-1, DO C. TST). 3. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DAS FORMALIDADES ACIMA EXIGIDAS, NÃO PODENDO, PORTANTO, SE ADMITIR O PRESENTE AGRAVO. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE ADMITE POR VÍCIO FORMAL EM SUA ELABORAÇÃO.
Juiz / Relator / Redator designado:	RICARDO AREOSA
Órgão Julgador:	Quinta Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2006-05-10
Data de Acesso:	2012-03-21 06:57:01
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:57:01
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01331018920045010342#21-06-2006.pdf		114,51 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir