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| Título: | 0052000-20.1997.5.01.0069 - DOERJ 17-12-2010 |
| Data de Publicação: | 17/12/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/415517 |
| Ementa: | Agravo petição. Delimitação de matéria e valores. Desnecessidade. A delimitação é um pressuposto de admissibilidade do agravo. Seu objetivo é restringir a discussão à parte da liquidação efetivamente controvertida e permitir ao credor o levantamento imediato das quantias sobre as quais não há divergência. A delimitação permite a formação da coisa julgada dos pontos não objetos de discussão. Delimitar matérias significa dizer, exatamente, o an debeatur (o que se deve); delimitar valores significa especificar o quantum debeatur(o quanto se deve). A exigência de delimitação da matéria em sede de agravo me parece despicienda. Enquanto recurso, o agravo deve respeitar o princípio tantum devolutum quantum appellattum (devolve-se tudo aquilo de que se apela). Como nos embargos não pode haver novação da lide em relação à matéria discutida na cognição, e, no agravo, em relação à matéria discutida nos embargos, a matéria discutida nos agravo deve ser a mesma discutida nos embargos. Logo, o agravante não precisa delimitar matéria alguma, seja porque a essa altura do processo já não pode novar, seja porque a questão, por óbvio, já foi debatida nos embargos, e se estava delimitada para o incidente na execução, estará com mais razão nesse recurso, que, em regra, repisa as teses dos embargos. A exigência de delimitação de valores também deve ser vista com cautela, pois, muita vez, a parte não tem condições de delimitá-la, ou essa delimitação lhe é extremamente dificultosa ou, pior, nem é necessária. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | José Geraldo da Fonseca |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-12-08 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 18:46:35 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 18:46:35 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00520002019975010069#17-12-2010.pdf | 228,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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