0106300-60.2008.5.01.0031 - DOERJ 13-11-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-08-16 18:40:29	-
Data de Disponibilização:	2012-08-16 18:40:29	-
Data de Publicação:	2009-11-13	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413813	-
Título:	0106300-60.2008.5.01.0031 - DOERJ 13-11-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-11-03	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Aurora de Oliveira Coentro	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01063006020085010031	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A sindicalização não se faz pela atividade ou serviço do empregado, mas pela atividade preponderante do empregador. De igual sorte, o enquadramento sindical do trabalhador resulta da atividade preponderante exercida pela empresa, não obstante esta desenvolva outras atividades secundárias. Na forma do art. 620 da CLT, as disposições das Convenções Coletivas, quanto mais benéficas, prevalecem sobre as dos Acordos Coletivos. Assim, correta a r. decisão de origem ao declarar válida a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINTTEL/RJ e o SINDIMEST/RJ. Recurso que se nega provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	8800428	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01063006020085010031#13-11-2009.pdf		67,65 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir