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Título: 0098900-51.2007.5.01.0056 - DOERJ 11-12-2009
Data de Publicação: 11/12/2009
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413413
Ementa: Embargos a que se dá provimento, com efeito modificativo, para reconhecer a prescrição do direito de ação em relação às pretensões de cunho condenatório.
Juiz / Relator / Redator designado: Luiz Alfredo Mafra Lino
Órgão Julgador: Quarta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2009-11-23
Data de Acesso: 2012-08-16 18:39:16
Data de Disponibilização: 2012-08-16 18:39:16
Tipo de Processo: Embargos de Declaração
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2009

Anexos
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