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| Título: | 0079700-64.2007.5.01.0054 - DOERJ 22-09-2008 |
| Data de Publicação: | 22/09/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/406796 |
| Ementa: | EMPREGO PÚBLICO- CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal é nulo o contrato firmado sem a prévia aprovação em concurso público, sendo devido apenas os valores referentes aos depósitos do FGTS, por força do que dispõe o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Palacio |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-19 |
| Data de Acesso: | 2012-08-10 13:51:44 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-10 13:51:44 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00797006420075010054#22-09-2008.pdf | 84,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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