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Título: | 0309200-33.2005.5.01.0000 - DOERJ 07-07-2006 |
Data de Publicação: | 07/07/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/40584 |
Ementa: | TRÂNSITO EM JULGADO PERTINE À SENTENÇA EXEQÜENDA, ENQUANTO QUE A DE LIQUIDAÇÃO, CUJO ESCOPO É LHE DAR CONCRETUDE, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA DECLARATÓRIA-INTEGRATIVA, HÁ DE ESTAR EM CONFORMIDDADE COM AQUELA, NÃO PODENDO FURTAR-SE A ESCOIMAR ERROS DE CÁLCULO QUANDO SE TORNAM EVIDENCIADOS, JÁ QUE VÃO SE TRADUZIR COMO OBSTÁCULOS À EFICÁCIA PRECLUSIVA (ARTS. 833 DA CLT E 463,1, DO CPC). |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-05-11 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:55:30 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:55:30 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE SEGURANÇA |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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03092003320055010000#07-07-2006.pdf | 169,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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