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Título: Ato nº 51, de 6 de junho de 2012
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
PRE
Assunto: Licença prêmio - Pecúnia - Conversão
Data de Publicação: 12/06/2012
Editora: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Citação: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Ato nº 50, de 6 de junho de 2012. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 12 jun. 2012. Parte 3, Seção 2, p. 1.
Resumo / Ementa: Altera o Ato Nº 89, de 25 de outubro de 2011 (DOERJ-26.10.2011), que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, as hipóteses de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos em atividade nem contados em dobro para a aposentadoria e/ou abono de permanência.
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/375501
Tipo de Documento: Ato
Data de Acesso: 2012-06-12 17:09:15
Data de Disponibilização: 2012-06-12 17:09:15
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