Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) | - |
Unidade Responsável: | Tribunal Pleno | pt_BR |
Data de Acesso: | 2012-05-04 16:16:13 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-05-04 16:16:13 | - |
Data de Criação: | 2012-04-19 | - |
Data de Publicação: | 2012-04-27 | - |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/358503 | - |
Idioma: | pt_BR | pt_BR |
Situação: | mantida | pt_BR |
Vide: | Resolução Administrativa nº 22/2012 | pt_BR |
Título: | 028 - ARTIGO 879, § 3º, DA CLT. PRECLUSÃO TEMPORAL LIMITADA À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. | pt_BR |
Data da 1ª Republicação: | 2012-05-02 | - |
Data da 1ª Republicação: | 2012-05-03 | - |
Vide Link: | 1001/358490 | pt_BR |
Corpo da Súmula: | A preclusão temporal prevista no parágrafo terceiro do artigo 879 da CLT limita-se à impugnação aos cálculos da contribuição previdenciária e não ao direito da União de executá-la. | pt_BR |
Número do Documento: | 028 | - |
Ementa: | A preclusão temporal prevista no parágrafo terceiro do artigo 879 da CLT limita-se à impugnação aos cálculos da contribuição previdenciária e não ao direito da União de executá-la. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
SÚMULA Nº 28.pdf | 4,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.