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| Título: | 028 - ARTIGO 879, § 3º, DA CLT. PRECLUSÃO TEMPORAL LIMITADA À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 27/04/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/358503 |
| Ementa: | A preclusão temporal prevista no parágrafo terceiro do artigo 879 da CLT limita-se à impugnação aos cálculos da contribuição previdenciária e não ao direito da União de executá-la. |
| Data de Acesso: | 2012-05-04 16:16:13 |
| Data de Disponibilização: | 2012-05-04 16:16:13 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 22/2012 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SÚMULA Nº 28.pdf | 4,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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