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| Título: | 0002564-51.2010.5.01.0000 - DOERJ 09-03-2012 |
| Data de Publicação: | 09/03/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/349796 |
| Ementa: | Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 884 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo contido no parágrafo 5º do artigo 884, pois a decisão do STF (ADIN 694-1) não concluiu por declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas sim exatamente o contrário, declarou a constitucionalidade do Decreto nº 2.322/87 e da Lei 7.730/89, bem como a coisa julgada que deu origem ao título judicial, no caso que ora se analisa, em nenhum momento aplicou a Lei com ofensa direta a qualquer dispositivo constitucional. Vale dizer, a conclusão descrita na coisa julgada se refere à interpretação emprestada a normas de índole infraconstitucional, o que afastaria, também sob essa ótica, a presente arguição de inconstitucionalidade. Assim, não deve ser conhecida a arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mirian Lippi Pacheco |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-02-09 |
| Data de Acesso: | 2012-04-06 04:15:09 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-06 04:15:09 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00025645120105010000#09-03-2012.pdf | 110,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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