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| Título: | 0396100-34.2003.5.01.0341 - DOERJ 18-01-2006 |
| Data de Publicação: | 18/01/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/34333 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO FGTS .MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRLCÍONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 29.06.2001, QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SDI-1 DO TST). RECURSO PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LEOPOLDO FELIX DE SOUZA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2004-11-08 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:46:27 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:46:27 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 03961003420035010341#18-01-2006.pdf | 194,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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