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| Título: | 0411500-10.2004.5.01.0000 - DOERJ 07-07-2006 |
| Data de Publicação: | 07/07/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/34029 |
| Ementa: | O MANDADO DE SEGURANÇA PARA ALCANÇAR A CASSAÇÃO DO ATO DE AUTORIDADE QUE SE DIZ PRATICADO COM ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, EM PROVIMENTO LIMINAR, NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA ABUSIVIDADE OU ARBITRARIEDADE COM QUE SE REVESTE O ATO HOSTILIZADO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE, EM DECORRÊNCIA RUINDO O REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. COMO COERENTEMENTE DEFINIU O I. RELATOR DE SORTEIO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:45:58 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:45:58 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 04115001020045010000#07-07-2006.pdf | 190,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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