Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 013 - COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
Data de Publicação: | 24/01/2011 |
Editora: | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3363 |
Ementa: | Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. |
Tipo de Documento: | Súmula |
Data de Acesso: | 2011-01-27T17:43:44Z 2012-03-21 01:58:05 |
Data de Disponibilização: | 2011-01-27T17:43:44Z 2012-03-21 01:58:05 |
Vide Link: | Resolução Administrativa nº 34/2010 |
Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
SÚMULA Nº 13.pdf | 4,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.