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Título: | 0143500-31.2004.5.01.0035 - DOERJ 16-08-2006 |
Data de Publicação: | 16/08/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/32740 |
Ementa: | AGRAVO INOMINADO INTFMPESTIVIDADF. DO RECURSO TRANCADO - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS - ÔNUS DA PROVA "PRESUME-SE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO 48 (QUARENTA C OITO) HORAS DEPOIS DE SUA REGULAR EXPEDIÇÃO. O SEU NÃO- RECEBIMENTO OU A ENTREGA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO CONSTITUEM ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO." (SÚMULA N° 16 DO TST). |
Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-07-04 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:44:11 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:44:11 |
Tipo de Processo: | AGRAVO INOMIMADO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01435003120045010035#16-08-2006.pdf | 85,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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