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| Título: | 005 - CEDAE - TETO REMUNERATÓRIO - INAPLICABILIDADE. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 05/07/2010 |
| Resumo / Ementa: | null |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3105 |
| Ementa: | A CEDAE não está submetida ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da CRFB, por não se inserir na hipótese prevista em seu § 9º, visto que não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2010-07-05T17:13:59Z 2012-03-21 01:58:07 |
| Data de Disponibilização: | 2010-07-05T17:13:59Z 2012-03-21 01:58:07 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 19/2010 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 5.pdf | 4,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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