004 - CONTAGEM DE JUROS - DEPÓSITO GARANTIDOR DA DÍVIDA OU ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - CESSAÇÃO DA CONTAGEM - CLT E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

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Título:	004 - CONTAGEM DE JUROS - DEPÓSITO GARANTIDOR DA DÍVIDA OU ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - CESSAÇÃO DA CONTAGEM - CLT E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno
Data de Publicação:	05/07/2010
Resumo / Ementa:	null
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3104
Ementa:	I - A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, nesse aspecto, não é aplicável o artigo 9º, § 4º, da Lei de Executivo Fiscal. II - Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios.
Tipo de Documento:	Súmula
Data de Acesso:	2010-07-05T17:07:33Z 2012-03-21 01:58:07
Data de Disponibilização:	2010-07-05T17:07:33Z 2012-03-21 01:58:07
Vide Link:	Resolução Administrativa nº 18/2010
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

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