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Título: | 0010885-13.2015.5.01.0061 - DEJT 2022-01-20 |
Data de Publicação: | 20/01/2022 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2836272 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. Certo é que o cálculo da repercussão das horas extras sobre os repousos semanais remunerados deve ser feito observando-se o número de dias efetivamente trabalhados e o número de dias de repousos, tendo em vista que o artigo 3º da Lei n. 605/1949 refere-se aos trabalhadores avulsos, não se aplicando aos demais trabalhadores. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento. |
Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2021-12-01 |
Data de Acesso: | 2022-01-20T05:09:43Z |
Data de Disponibilização: | 2022-01-20T05:09:43Z |
Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00108851320155010061-DEJT-19-01-2022.pdf | 34,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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