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  •   GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Direito e garantia fundamental de acesso à justiça, condensado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, a partir do momento em que se produz a prova da insuficiência de recursos, na forma do §2º, do art. 99 do CPC - regra compatível com §4º, do art. 790, da CLT, é permitido ao juiz decidir novamente a questão, segundo o art. 505, incs. I e II, do CPC.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AJUDANTE DE CAMINHÃO. Além dos demais requisitos constantes dos arts. 2º e 3º, da CLT, confirma-se a relação de emprego pela existência de subordinação em dimensão estrutural, que se expressa pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Recurso a que se dá provimento HORAS EXTRAS. Confirmado o vínculo de emprego mantido entre as partes, cabia à empregadora manter os registros da jornada do autor, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Pela ausência, incide à hipótese o entendimento sedimentado na Súmula 338 do TST, prevalecendo aquela indicada no depoimento da testemunha indicada pelo autor. Recurso do autor a que se dá provimento DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL ÔNUS. Compete ao reclamante demonstrar as diferenças decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, ônus do qual se desincumbiu ao apresentar a norma coletiva aplicável à sua categoria profissional. Recurso do autor a que se dá provimento BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS. Ante o reconhecimento do vínculo, procede os benefícios convencionais conferidos à categoria profissional diferenciada do empregado. Recurso a que se dá parcial provimento VALE TRANSPORTE. O benefício do vale transporte é legalmente assegurado aos trabalhadores para deslocamento da residência até o local da prestação do trabalho e vice-versa, em transporte público, sendo presumida a sua necessidade. Não provado pelo empregador o alegado pagamento, devidos os valores a título indenizatório. Recurso do autor a que se dá provimento MULTA DO ART. 477, 8º DA CLT. Reconhecido o vínculo de emprego, impõe-se a cominação, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 30 desta Corte Regional. Recurso do autor a que se dá provimento MULTA DO ART. 467, DA CLT. Contestada a pretensão deduzida na inicial, descabida a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Recurso do autor a que se nega provimento DANO MORAL. Na falta de alegação do episódio em que o Reclamante teria sofrido dor, vergonha ou humilhação que, de algum modo tenha afetado a sua liberdade psíquica, que poderiam induzir à hipótese descrita no art. 186 do Código Civil, não há falar em pedido à reparação de dano moral. Ademais, a Tese Jurídica Prevalecente nº 1 desta Corte é de que o inadimplemento no pagamento de verbas contratuais e resilitórias não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova de violação aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não ocorreu no presente caso.Recurso do autor a que se nega provimento HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a ação antes do início da vigência da Lei nº 13.467/17, faz prevalecer a norma jurídica anterior que contemplava o pagamento de honorários, apenas, em caso de assistência sindical, nas hipóteses das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Não atendidos tais requisitos, não há que se falar em pagamento de honorários. Recurso do Autor a que se nega provimento
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA MÁ GESTÃO OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS SÓCIOS.  DESNECESSIDADE.  De acordo com a Teoria Menor, adotada no Processo do Trabalho, basta a demonstração da insolvência da pessoa jurídica para que a execução prossiga em face dos sócios, sendo desnecessária a comprovação da má gestão por parte destes, que é presumida.  Embargos dos sócios parcialmente acolhidos para, suprindo-se a omissão apontada, negar provimento ao agravo de petição.
  • RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da CFRB dispõe que todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Não se verificando o vício apontado na decisão concisa, mas, fundamentada, rejeita-se a alegada nulidade. Preliminar rejeitada. FERIADOS TRABALHADOS. FOLGA COMPENSATÓRIA NÃO USUFRUÍDA. PAGAMENTO EM DOBRO. Segundo o artigo 9º da Lei nº 605/49, e do entendimento consolidado na Súmula nº 146 do C.TST, os feriados trabalhados, não compensados, devem ser remunerados em dobro, sem prejuízo da remuneração do dia de descanso. Recurso a que se nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Não decorrem horas extraordinárias, no que se refere ao labor aos domingos, pois abrangidos pela compensação, da escala de revezamento de 12x36 horas resulta no cumprimento de módulo mensal de trabalho inferior ao limite constitucional de 220 horas, mais precisamente 180 ou 192 horas, conforme o número de jornadas cumpridas no mês - 15 ou 16, alternadamente, inclusive no que se refere ao labor aos domingos, pois abrangidos pela compensação. Recurso do autor a que se nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão não ventilada na petição inicial, não correspondente ao pedido ou à causa de pedir, logicamente não foi examinada na sentença de origem, observando-se a inovação recursal, que impede o conhecimento da matéria, neste grau de jurisdição. Pedido não conhecido, no particular HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL. Em depoimento pessoal, o autor admite a marcação correta do controle de jornada. Assim, com razão a decisão de origem, que indeferiu o pedido de horas extras, ante a confissão real do reclamante. Recurso do autor improvido, no particular.    
  • RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 01 - E. TRT 1 ª REGIÃO. A Tese Jurídica Prevalecente nº 1 desta Corte é de que o atraso no pagamento de verbas resilitórias não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova de violação aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Recurso a que se nega provimento, no particular.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. REEXAME DE ELEMENTOS DE PROVA. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação do mérito do julgado. A alegação de que o acórdão embargado foi omisso em relação à prova, suscita, na verdade, reforma do julgado, mediante revisão do julgado que não apresenta qualquer omissão a ser sanada. Rejeitam-se os embargos opostos pelo autor.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. Restando evidenciados erro material e omissão no dispositivo do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para saná-los. Embargos de declaração acolhidos para corrigir os vícios apontados.
  •   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR OMISSÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restando configuradas omissões no v. acórdão embargado, acolhem-se os embargos para completar-se e integrar-se a prestação jurisdicional, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo quanto à conclusão do mesmo. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Rejeitam-se os embargos que não conseguem demonstrar a existência do vício alegado no julgado embargado, tentando induzir o juízo ao reexame do conteúdo probatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ PREQUESTIONAMENTO. A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de declaração só existe quando o julgado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridade ou contradições, porventura existentes, o que não ocorre nos autos. Embargos de declaração opostos pela ré rejeitados
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivo o Agravo de Petição quando interposto após o octídio legal, em face de decisão terminativa proferida em execução. Recurso a que se nega provimento.
Exibindo 1 a 10 de 1852.

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