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| Título: | 0077600-08.2006.5.01.0205 - DOERJ 16-12-2011 |
| Data de Publicação: | 16/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/278380 |
| Ementa: | EMENTA: ACORDO COLETIVO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SINDICATO. ART. 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É obrigatória a participação do sindicato na negociação coletiva e na celebração de acordo coletivo, em defesa dos trabalhadores, nos termos do art. 8º, VI, da Constituição Federal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rildo Brito |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-12-05 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 19:16:18 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 19:16:18 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00776000820065010205#16-12-2011.pdf | 57,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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