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| Título: | 0000287-19.2011.5.01.0003 - DOERJ 16-12-2011 |
| Data de Publicação: | 16/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/278131 |
| Ementa: | A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados da Petrobras, no intuito de alcançar a isonomia salarial prevista constitucionalmente, logo, é, por assim dizer, uma espécie de salário mínimo regional para os empregados da Petrobras, não sendo ou representando, jamais, como querem fazer crer as Rés, um adicional de remuneração. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-12-13 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 19:15:54 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 19:15:54 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00002871920115010003#16-12-2011.pdf | 346,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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