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| Título: | 0100518-63.2017.5.01.0223 - DEJT 2021-10-26 |
| Data de Publicação: | 26/10/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2763767 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEI 11.442/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar controvérsia sobre a validade de contratação de transportador de carga por empresa transportadora ou proprietária de carga, nos termos do decidido pelo egrégio STF na ADC 48. Nesse sentido, o decidido pelo mencionado Tribunal no Agravo Regimental na Reclamação 43544. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-10-20 |
| Data de Acesso: | 2021-10-23T05:22:56Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-10-23T05:22:56Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005186320175010223-DEJT-22-10-2021.pdf | 22,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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