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| Título: | 0057500-44.1995.5.01.0067 - DOERJ 16-12-2011 |
| Data de Publicação: | 16/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/275567 |
| Ementa: | EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO E MULTA. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e da Súmula 368, III, do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação às parcelas salariais deferidas pelo título executivo, e estando sujeitas à atualização prevista pela legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT, o que inclui, obviamente, a incidência de multa e juros, conforme estabelece o art. 35 da Lei nº 8.212/91. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rildo Brito |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-11-30 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 18:13:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 18:13:51 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00575004419955010067#16-12-2011.pdf | 51,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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