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| Título: | 0101913-60.2017.5.01.0039 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2741586 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE HIPÓTESES ESTREITAS DE CABIMENTO. ARTIGO 1022 DO CPC. Não há espaço para a alegação de contradição, quando as razões de embargos revelam a intenção de reexame de fatos e provas, o que não está inserido nas hipóteses do artigo 1022 do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA HELENA MOTTA |
| Órgão Julgador: | Gabinete da Desembargadora Maria Helena Motta |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-05-14 |
| Data de Acesso: | 2021-10-01T06:17:52Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-10-01T06:17:52Z |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 01019136020175010039-DEJT-15-05-2019.pdf | 14,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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