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| Título: | 0001446-92.2010.5.01.0015 - DOERJ 18-10-2011 |
| Data de Publicação: | 18/10/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272467 |
| Ementa: | INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ POR DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE SEGURO A CARGO DO EMPREGADOR. As normas coletivas visam assegurar ao obreiro melhores condições de trabalho e lhe garantem benefícios que não podem ser alterados unilateralmente, obrigando os personagens da relação trabalhista ao seu cumprimento. Havendo previsão em CCT que obrigue o empregador a realizar contrato de seguro para seus empregados para concessão de indenização em razão de invalidez por motivo de doença, deve o mesmo comprovar a abrangência e validade das cláusulas previstas no contrato com a seguradora, sob pena de custear a indenização a que faz jus o trabalhador. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-10-11 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 16:38:41 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:38:41 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00014469220105010015#18-10-2011.pdf | 53,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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