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| Título: | 0037200-63.1994.5.01.0401 - DOERJ 20-10-2011 |
| Data de Publicação: | 20/10/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/272446 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - COTA PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR E CÁLCULO. Os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários apenas incidem após a liquidação de sentença e a citação do executado para a quitação do débito homologado, na forma do disposto pelo art. 276 do Decreto nº 3.048/91. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-10-04 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 16:38:14 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 16:38:14 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00372006319945010401#20-10-2011.pdf | 343,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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