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| Título: | 0011030-81.2013.5.01.0015 - DEJT 07-02-2018 |
| Data de Publicação: | 07/02/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2667311 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA POR ATENDIDOS OS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão da gratuidade de justiça tem como requisito o fato de perceber o trabalhador salário inferior ao equivalente ao dobro do mínimo legal ou de firmar declaração de miserabilidade jurídica, pessoalmente ou por seu advogado, podendo ser requerida a qualquer tempo, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 269 da Seção de Dissídios Individuais-Subseção I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Gabinete do Desembargador Leonardo Dias Borges |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-06 |
| Data de Acesso: | 2021-07-27T06:10:40Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-07-27T06:10:40Z |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 00110308120135010015-DEJT-07-02-2018.pdf | 17,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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