Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0121300-48.2005.5.01.0050 - DOERJ 11-09-2006 |
| Data de Publicação: | 11/09/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/26251 |
| Ementa: | DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DECORRENTES DE ERRO DA CEF. CÔMPUTO DOS SALDOS. A EXEGESE EXTRAÍDA DO § 1-, DO ARTIGO 18, DA LEI N° 8.036/90 É NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DEPÓSITOS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS CONSISTE EN ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. CONQUANTO A DIFERENÇA SEJA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, MANTÉM-SE INALTERADA ESSA RESPONSABILIDADE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-08 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:35:27 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:35:27 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01213004820055010050#11-09-2006.pdf | 179,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.