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| Título: | 0030801-15.2004.5.01.0030 - DOERJ 21-11-2006 |
| Data de Publicação: | 21/11/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/26037 |
| Ementa: | I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADO, AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 897, DA CLT, C/C INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, OBRIGATÓRIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTER DECLARAÇÃO DA AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. II. CONCLUSÃO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO, POR IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-10-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:35:10 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:35:10 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00308011520045010030#21-11-2006.pdf | 95,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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