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Título: 0004972-15.2010.5.01.0000 - DOERJ 08-09-2011
Data de Publicação: 08/09/2011
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/259131
Ementa: Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 5º do ART.884 DA CLT. A aplicação restritiva do dispositivo afasta a hipótese de inconstitucionalidade.
Relator / Redator designado: Gustavo Tadeu Alkmim
Órgão Julgador: Órgão Especial
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2011-08-25
Data de Acesso: 2012-04-04 11:12:24
Data de Disponibilização: 2012-04-04 11:12:24
Tipo de Processo: Arguição de Inconstitucionalidade
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2011
Arguição de inconstitucionalidade

Anexos
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