Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100825-38.2019.5.01.0064 - DEJT 2021-05-08 |
| Data de Publicação: | 08/05/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2581278 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA (ASTREINTE) COMINADA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DO DEVEDOR A boa-fé objetiva, deve guiar as partes. O modelo de venire contra factum proprium corresponde a proibição de comportamento contraditório de um indivíduo na relação jurídica e orienta, no caso em análise, à aplicação da cláusula penal prevista no acordo judicial, não sendo a recuperação judicial deferida após o vencimento da obrigação apta a afastar o pagamento da multa. Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR Nem se argumente que a má-fé da executada não restou provada em razão da crise deflagrada pela Pandemia (Covid -19). Isso porque, antes mesmo da crise econômica/financeira a executada era sabedora de sua obrigação. Recurso provido. CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à correção monetária, a atualização do valor exequendo para habilitação na recuperação judicial se dá na forma do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, que impõe como data limite a do pedido da recuperação judicial. Recurso improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-04-28 |
| Data de Acesso: | 2021-05-08T06:12:25Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-05-08T06:12:25Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01008253820195010064-DEJT-07-05-2021.pdf | 22,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.