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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-04 10:17:13-
Data de Disponibilização: 2012-04-04 10:17:13-
Data de Publicação: 2011-06-09pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/257315-
Título: 0013131-44.2010.5.01.0000 - DOERJ 09-06-2011pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2011-05-19pt_BR
Órgão Julgador: Órgão Especialpt_BR
Tipo de Processo: Arguição de Inconstitucionalidadept_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Damir Vrcibradicpt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00131314420105010000pt_BR
Ementa: FGTS. Contrato nulo - Arguição de Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 - Ainda que nulo o contrato de trabalho, por celebrado com ofensa à Constituição, devido é o FGTS sobre os salários pagos, a teor do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, já dado por constitucional, por maioria, pelo Plenário deste TRT.pt_BR
Identificador do Documento: 19184999pt_BR
Aparece nas coleções:2011
Arguição de inconstitucionalidade

Anexos
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