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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-04-04 10:17:13 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-04-04 10:17:13 | - |
Data de Publicação: | 2011-06-09 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/257315 | - |
Título: | 0013131-44.2010.5.01.0000 - DOERJ 09-06-2011 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2011-05-19 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Órgão Especial | pt_BR |
Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Damir Vrcibradic | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 00131314420105010000 | pt_BR |
Ementa: | FGTS. Contrato nulo - Arguição de Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 - Ainda que nulo o contrato de trabalho, por celebrado com ofensa à Constituição, devido é o FGTS sobre os salários pagos, a teor do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, já dado por constitucional, por maioria, pelo Plenário deste TRT. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 19184999 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2011 Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00131314420105010000#09-06-2011.pdf | 55,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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