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Título: 0013131-44.2010.5.01.0000 - DOERJ 09-06-2011
Data de Publicação: 09/06/2011
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/257315
Ementa: FGTS. Contrato nulo - Arguição de Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 - Ainda que nulo o contrato de trabalho, por celebrado com ofensa à Constituição, devido é o FGTS sobre os salários pagos, a teor do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, já dado por constitucional, por maioria, pelo Plenário deste TRT.
Relator / Redator designado: Damir Vrcibradic
Órgão Julgador: Órgão Especial
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2011-05-19
Data de Acesso: 2012-04-04 10:17:13
Data de Disponibilização: 2012-04-04 10:17:13
Tipo de Processo: Arguição de Inconstitucionalidade
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2011
Arguição de inconstitucionalidade

Anexos
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