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| Título: | 0101963-15.2017.5.01.0483 - DEJT 2021-04-16 |
| Data de Publicação: | 16/04/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2557692 |
| Ementa: | A C Ó R D Ã O 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TRABALHADOR RECORRENTE. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A verificação da ocorrência de omissão no julgado, no tocante aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, quanto ao período laborado offshore, impõe a complementação deste, pela via dos declaratórios. Embargos de declaração parcialmente providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A ausência de quaisquer dos vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração impõe a rejeição da medida. A irresignação com o julgado deve ser manifesta em instrumento jurídico apropriado à reforma da decisão, que não este, que ora se apresenta. Embargos de declaração não providos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-04-12 |
| Data de Acesso: | 2021-04-15T06:23:59Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-04-15T06:23:59Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01019631520175010483-DEJT-14-04-2021.pdf | 22,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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