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| Título: | 0101464-66.2019.5.01.0481 - DEJT 2021-04-16 |
| Data de Publicação: | 16/04/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2557683 |
| Ementa: | TICKET ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. CARÁTER FACULTATIVO DA CLÁUSULA. Tendo em vista que o instrumento coletivo estabelece como facultativo o fornecimento de ticket alimentação, não há como obrigar a acionada ao seu adimplemento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-04-13 |
| Data de Acesso: | 2021-04-15T06:23:54Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-04-15T06:23:54Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01014646620195010481-DEJT-14-04-2021.pdf | 12,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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