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| Título: | 0100718-26.2017.5.01.0561 - DEJT 2021-04-10 |
| Data de Publicação: | 10/04/2021 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2553607 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. SÚMULA 371 DO C. TST A concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, suspende o contrato de trabalho, sendo nula a dispensa sem justa causa promovida pelo empregador nesse período. Inteligência da Súmula 371, do C. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA HELENA MOTTA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2021-04-06 |
| Data de Acesso: | 2021-04-10T06:21:58Z |
| Data de Disponibilização: | 2021-04-10T06:21:58Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007182620175010561-DEJT-09-04-2021.pdf | 26,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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