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| Título: | 0036301-05.2002.5.01.0007 - DOERJ 21-07-2006 |
| Data de Publicação: | 21/07/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25530 |
| Ementa: | I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DO C. TST. 2. UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CLT. 3. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DAS REFERIDAS PEÇAS, PELO QUE NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O PRESENTE AGRAVO. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-07-03 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:34:28 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:34:28 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00363010520025010007#21-07-2006.pdf | 77,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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