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Título: Ato nº 29, de 5 de abril de 2021
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
PRE
Assunto: GRU - Guia de recolhimento - Restituição - Custas - Emolumentos
Data de Publicação: 08/04/2021
Editora: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
Citação: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Ato nº 29, de 5 de abril de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 1-2 .
Resumo / Ementa: Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2551795
Tipo de Documento: Ato
Data de Acesso: 2021-04-08T10:39:24Z
Data de Disponibilização: 2021-04-08T10:39:24Z
Vide: Revoga o Ato nº 57/2011
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