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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2021-04-08T06:35:47Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2021-04-08T06:35:47Z | - |
| Data de Publicação: | 2021-04-09 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2550969 | - |
| Título: | 0001612-39.2010.5.01.0205 - DEJT 2021-04-09 | * |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2021-03-17 | - |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma | - |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 00016123920105010205 | - |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - LIMITES DA COISA JULGADA - O cálculo dos pedidos deferidos deve ser efetuado de acordo com os parâmetros definidos na coisa julgada, tendo em vista o disposto no art. 879, § 1º, da CLT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Provimento parcial ao apelo do autor, com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), sendo determinada a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da TR (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação, evitando-se, assim, a reformatio in pejus. | - |
| Identificador do Documento: | 43423935 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2021 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00016123920105010205-DEJT-07-04-2021.pdf | 44,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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