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Título: | 0001612-39.2010.5.01.0205 - DEJT 2021-04-09 |
Data de Publicação: | 09/04/2021 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2550969 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - LIMITES DA COISA JULGADA - O cálculo dos pedidos deferidos deve ser efetuado de acordo com os parâmetros definidos na coisa julgada, tendo em vista o disposto no art. 879, § 1º, da CLT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Provimento parcial ao apelo do autor, com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58), sendo determinada a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da TR (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação, evitando-se, assim, a reformatio in pejus. |
Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
Órgão Julgador: | Segunda Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2021-03-17 |
Data de Acesso: | 2021-04-08T06:35:47Z |
Data de Disponibilização: | 2021-04-08T06:35:47Z |
Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00016123920105010205-DEJT-07-04-2021.pdf | 44,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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