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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2021-04-08T06:35:42Z | - |
| Data de Disponibilização: | 2021-04-08T06:35:42Z | - |
| Data de Publicação: | 2021-04-09 | * |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2550962 | - |
| Título: | 0100396-59.2020.5.01.0283 - DEJT 2021-04-09 | * |
| Tipo de Documento: | Acórdão | - |
| Data do Julgamento: | 2021-04-06 | - |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma | - |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA | - |
| Tipo de Relator: | RELATOR | - |
| Número do Documento: | 01003965920205010283 | - |
| Ementa: | 1) SINDICATO. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.1. A concessão de gratuidade de justiça aos sindicatos dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de manifesta impossibilidade de arcar com a satisfação das custas e despesas processuais, o que não restou configurado nos autos. Precedentes. 2.1. Como se não bastasse, in casu, o empregado substituído processualmente percebe salário-base substancialmente superior a 40% do teto dos benefícios pagos pelo INSS. Recurso ordinário desprovido. 2) DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE. 2.1. Discute-se nos autos a possibilidade de o empregado eleito para cargo de delegado sindical ser detentor da estabilidade provisória a que aludem o inciso VIII, do artigo 8º, da CRFB, bem como o artigo 543, § 3º, da CLT. 2.2. Conforme Orientação Jurisprudencial n. 369, da SBDI-I, do c. TST, essa extensão é descabida. 2.3. Consoante o inciso II, da Súmula n. 369, do c. TST, a estabilidade provisória se limita a sete dirigentes sindicais e outros sete suplentes, limite já atingido, in casu, pelos membros da diretoria executiva. Recurso ordinário desprovido.I - | - |
| Identificador do Documento: | 52287406 | - |
| Sistema Processual: | P | - |
| Aparece nas coleções: | 2021 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003965920205010283-DEJT-07-04-2021.pdf | 35,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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