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Data de Acesso: 2021-04-08T06:35:39Z-
Data de Disponibilização: 2021-04-08T06:35:39Z-
Data de Publicação: 2021-04-09*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2550958-
Título: 0101429-61.2019.5.01.0302 - DEJT 2021-04-09*
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2021-03-17-
Órgão Julgador: Segunda Turma-
Tipo de Processo: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo-
Juiz / Relator / Redator designado: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 01014296120195010302-
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANTIDO O REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI 7.417/16. A reclamada é uma sociedade anônima de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, integrando a Administração Indireta Municipal. Por certo a lei em comento se aplica aos seus servidores, não havendo previsão na lei para incidência apenas aos servidores stricto sensu, conforme alega a reclamada.-
Identificador do Documento: 49678782-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2021

Anexos
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