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| Título: | 0017200-26.2004.5.01.0002 - DOERJ 26-04-2006 |
| Data de Publicação: | 26/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/25463 |
| Ementa: | A PUBLICAÇÃO DA LC N. 110, AOS 29 DE JUNHO DE 2001, A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO QUE SURGIU NO INCISO I, DE SEU ART. 4°, A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA PEDERAL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE INTERFERÊNCIA ALGUMA POSSUEM SOBRE O LAPSO PRESCRICIONAL, INICIADO IPSO IURE NA CESSAÇÃO DO PACTO LABORAL E QUE TEVE TERMO NO BIÊNIO QUE SE SEGUIU, ENCONTRANDO-SE A PRETENSÃO TOTALMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2005-12-13 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:34:22 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:34:22 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00172002620045010002#26-04-2006.pdf | 145,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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